FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE  MERCADORIAS EM GERAL, AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO NO COMÉRCIO DE CAFÉ EM GERAL, AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO DE ARMAZÉNS GERAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO.

 

Emissao GuiasContextoLegislação                           

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL

 

É aquela aprovada por deliberação de assembléia, para custear as despesas operadas para conquista dos benefícios auferidos em convenção ou dissídio coletivo e para a manutenção das atividades sindicais, sendo devidas por todos, sócios ou não sócios

 

O edital deve convocar sócios e não sócios para tratar o tema. Nesta linha, temos o ensinamento de Wilson de Souza Campos Batalha "... As contribuições assistenciais são estipuladas em convenções coletivas ou decisões normativas.

 

Essas contribuições destinam-se a fins assistenciais dos sindicatos, de categorias profissionais ou econômicas, e são, em regra, devidas por todos os integrantes da categoria..." (in "sindicatos/sindicalismo", LTR edit., SP pag 53/1993).

 

O direito que o trabalhador tem em se opor ao desconto da contribuição assistencial, nos parece legítimo, democrático e constitucional, porém, logicamente restrito aos não sócios, uma vez que a regra básica é que os associados devem cumprir os estatuto da entidade, bem como as deliberações da Assembléia Geral.

 


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