FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE  MERCADORIAS EM GERAL, AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO NO COMÉRCIO DE CAFÉ EM GERAL, AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO DE ARMAZÉNS GERAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO.

 

O empregador, empresário do ramo de transportes, e não ao motorista cabe a responsabilidade pelo pagamento dos chapas, trabalhadores contratados para o serviço de descarregamento das mercadorias transportadas. Esta é a decisão da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ao julgar recurso do motorista Idair Machado da Silva contra a transportadora Peixoto Comércio e Importação Ltda., de Belo Horizonte (MG).

Os chapas são os auxiliares temporários que fazem o trabalho de descarga de mercadorias de caminhões e carretas e, nesta questão, a empresa transferiu o ônus pelo pagamento deles ao motorista. Quando foi dispensado pela empresa, ele reclamou na Justiça do Trabalho diversas verbas rescisórias, inclusive aquelas que gastou com a contratação dessa mão-de-obra em entregas de mercadorias. O Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (3ª Região) julgou improcedente o pedido do motorista nesta matéria.

Contudo, a Quinta Turma do TST modificou a decisão do TRT mineiro. A Terceira Turma daquele Tribunal havia considerado a contratação de chapas de responsabilidade exclusiva dos motoristas. Para o TRT de Minas, os chapas são "mão-de-obra auxiliar diretamente vinculada à produtividade no desempenho das funções do motorista entregador". Por conseqüência, caberia ao condutor da carreta contratá-los e pagá-los. Mas o TST determinou a devolução dos valores pagos pelo motorista a título de remuneração dos auxiliares de descarga.

O relator do processo no TST, juiz convocado Luiz Philippe Vieira de Mello, entende que impor a responsabilidade pelo pagamento dos chapas, é o mesmo que a empresa "transferir ao empregado os ônus decorrentes de atividade de atividade essencial à finalidade empresária, como, na hipótese, o descarregamento das mercadorias transportadas". O magistrado salienta ainda que "na aplicação da norma deve o julgador observar os fins sociais a que ela se destina: razão pela qual não se pode conceber que o trabalhador, motorista, após o encerramento da estafante viagem, venha a promover o descarregamento da carreta a suas expensas".

Acompanhando o voto do relator, a Quinta Turma entendeu que a transferência  do ônus pela descarga de mercadorias aos motoristas, pela empresa, constitui afronta ao artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, que define o empregador como sendo aquele que assume os riscos da atividade econômica. O juiz ainda arbitrou o valor da condenação, a ser incluído na liquidação de sentença da ação.

Processo : RR 487985/1998 - Fonte TST

 

 

 


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