FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE  MERCADORIAS EM GERAL, AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO NO COMÉRCIO DE CAFÉ EM GERAL, AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO DE ARMAZÉNS GERAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO.

 

CONCEITO

1. A contribuição assistencial, também dominada pela doutrina “desconto assistencial”, “taxa assistencial” ou “contribuição de solidariedade”, é outra fonte de receita  das entidades sindicais  (tanto de empregados como empregadores). Presta-se para  cobrir despesas com a assistência  dada aos integrantes  da categoria, como, por exemplo, na área médica e odontológica no campo de lazer  (colônia  de férias) etc. A contribuição assistencial, comumente, é prevista nas convenções ou nos acordos coletivos de trabalho e ou, ainda, nas sentenças normativas proferidas pela Justiça do Trabalho nos dissídios coletivos. As cláusulas que prevêem tal contribuição possibilitam, regra geral, manifestação do trabalhador  discordando do seu pagamento. Por essa razão – não obrigatoriedade- e em face  de sua finalidade específica- assistencial- a chamada  contribuição  assistencial difere da contribuição sindical (obrigatória e com a finalidade de manter e incrementar a atividade sindical).

2. A respeito da possibilidade de discordar do desconto da contribuição assistencial, o Tribunal Superior do Trabalho tem precedente jurisprudencial firmado. Os precedentes, sobe forma de verbetes ( tais quais os enunciados  da súmula de jurisprudência), embora não seja de observância obrigatória, prestam-se como orientadores no julgamentos, objetivando afastar decisões conflitantes. A existência de tais precedentes tem previsão legal, visto que  expressamente estipulados na  alínea  d do art. 4º da Lei nº 7.701, de 21 de Dezembro de 1988. Sobre o tema manifesta-se a doutrina na voz de José Alberto Couto Maciel. O precedente nº 74,  aprovado pelo Tribunal Superior do Trabalho, reúne jurisprudência específica sobre a denominada contribuição sindical. Isso significa dizer que o Tribunal Superior do Trabalho, tem entendimento firme de que o trabalhador tem a  faculdade de se opor ao desconto. A jurisprudência sobre o assunto é copiosa.

3.  Essa, entretanto, não é a melhor colocação da matéria. O desconto, no salário do trabalhador (cuja a natureza é alimentar), a título de contribuição assistencial, haveria de subordinar a  sua expressa autorização. Não ao seu silêncio como sugerido no precedente. Sobretudo porque se trata de dedução prevista em instrumento contratual. Necessária a reformulação do Precedente Normativo nº74, por quanto constitui orientação que, sob o manto  de proteger o salário do trabalhador, institui instrumento que acaba,  afinal, deixando-o à mercê de desconto que alcançam a própria capacidade alimentar do obreiro. Por outro lado, dentro desta mesma linha de raciocínio, o Tribunal Superior do Trabalho, ao editar o Precedente Normativo nº119, trouxe para o mundo jurídico  incerteza perplexidade. Incerteza porque o Precedente Normativo nº119 contraria o de nº74.Se   deixa  entrever, neste, que possível a cobrança da contribuição assistencial com anuência do trabalhador, sindicalizado ou não, como se pode concluir, naquele, que a inserção de cláusula em convenção ou acordo coletivo de trabalho “ fere o direito à plena liberdade   de associação  e de sindicalização”? Perplexidade porque em convenção ou acordo coletivo de trabalho, salvo erro grosseiro, não cabe a inclusão de cláusula estabelecendo contribuição  confederativa. A origem desta contribuição (confederativa) é a assembléia geral da categoria, sendo sua inclusão em norma coletiva inútil superfetação. Com base nessa inconveniente e imprópria inclusão, “ ação de cumprimento”, acabam sendo ajuizada perante a Justiça do Trabalho, quando se sabe, de atenção, que incompetente ex ratione materiae para dirimir tal litígio.

4. Restava com a Justiça Estadual a competência de processar e julgar processos em que se discutia matéria  relacionada  com contribuição assistencial estipulada em convenções e acordos coletivos de trabalho. Era firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, como se vê das ementas transcritas em nota de rodapé.

5. Essa firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal caiu por terra. Na Lei nº 8.984, de 07  de Fevereiro de 1995, o legislador, modificando as regras de competência  até então vigentes, resolveu ampliar o espectro competêncial até então vigentes, resolveu ampliar o aspectro competêncial da justiça do Trabalho, atribuindo-lhe o mister de instruir  e de julgar as ações  nas quais o objetivos de trabalho. A contribuição assistencial vem para o mundo jurídico por meio de três  instrumentos  normativos: sentença normativa (da Justiça do Trabalho, prolatada em dissídio coletivo), acordo coletivo de trabalho e convenção coletiva do trabalho. A competência da Justiça do Trabalho, na primeira hipótese (sentença normativa), tem previsão constitucional (CF, art. 114, fine); nas duas outras hipóteses, tem-se, agora, estipulação expressa da Lei nº 8.984, de 07 de Fevereiro de 1995. Conclusão: a contribuição assistencial, devida pelo trabalhador, em face de sua origem, tem foro certo para debate judicial: a Justiça do Trabalho.

6. A contribuição assistencial, no entanto, não é somente  aquela paga pelo empregado ao sindicato da categoria profissional. Também é contribuição assistencial a que, prevista em convenção ou acordo coletivo de trabalho, obriga  o empregador a pagar ao sindicato da categoria econômica determinada parcela pecuniária para criação ou manutenção de atividades  assistências ( nas áreas médicas, odontológica jurídica etc.)

7. A controvérsia entre empregador  e respectivo sindicado patronal,  no particular, embora  possa ser denominada  de “cumprimento” ( da convenção ou do acordo coletivo de trabalho), escapa à competência   da Justiça do Trabalho. O legislador  na  Lei nº 8.984, de 07 de Fevereiro de 1995, foi taxativo ao estender a competência da Justiça do Trabalho a duas explícitas  hipóteses: (a) ação “entre sindicatos” e (b) ação entre sindicato de trabalhador e empregador. Em nenhuma  dessas duas hipóteses acomoda-se a ação que o sindicato patronal pode mover contra o empregador, reivindicando contribuições  assistencial. Como seu cuida,  in specie, de competência absoluta (em razão da matéria), não cabe cogitar de prorrogação ou de “extensão analógica”. Essa competência era e continua sendo da Justiça Estadual.

 


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