FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE  MERCADORIAS EM GERAL, AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO NO COMÉRCIO DE CAFÉ EM GERAL, AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO DE ARMAZÉNS GERAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO.

 

I - O conceito tradicional

1.Duas características fundamentais:

 Duas iniciais observações podem ser feitas, desde  logo, no estudo doutrinário da questão. Primeira, o conceito de trabalho avulso nunca foi claramente enunciado nas inúmeras e diversas normas jurídicas que ao longo do tempo regeram e estão regendo o tema, apesar da sua importância; daí a conveniência de pontuar alguns aspectos dentre muitos que podem ser discutidos ao ser formulado tal conceito. Segunda, relacionada diretamente com a primeira, sempre houve uma relação entre esse conceito e um determinado tipo de trabalho, o portuário, em uma das suas modalidades, não caracterizante de vínculo de emprego.

 Ao aspecto apontado, a inexistência de ralação de emprego, somou-se uma segunda nota característica do conceito em estudo, a intermediação de entidade sindical no recrutamento da mão-de-obra.

Com efeito, o regime de trabalho nos portos brasileiros caracterizou-se, através do tempo, basicamente pela intermediação de um terceiro entre as diversas categorias de trabalhadores e os tomadores de serviços, o próprio sindicato das diversas categorias de trabalhadores denominados avulsos, situação que João de Lima Teixeira Filho ( Instituições de direito do trabalho, em co-autoria com Arnaldo Süssekind, Délio Maranhão e Segadas Vianna, 15. ed., São Paulo, v.2, p.974) descreve assim: "O sindicato detinha esse verdadeiro monopólio do fornecimento da mão-de-obra avulsa, cujas oportunidades de utilização, de resto, já estavam amplamente regulamentadas. Como era vedada a contratação direta, o usuário requisitava mão-de-obra ao sindicato e este, a seu talante, encaminhava para a prestação de serviços os avulsos que ele próprio credenciava".

 Essa intermediação já se manifestava à época do Decreto n. 20.521, de 15 de outubro de 1931, que no art. 1° declarava: "É considerada empreiteira de estiva, para todos os efeitos deste regulamento, a União dos Operários Estivadores, sempre que a mesma contratar diretamente os serviços profissionais dos seus associados com particulares ou empresas de navegação".

 A mesma postura omissiva, quanto ao conceito de avulso, foi seguida pela Consolidação das  Leis do Trabalho, de 1943, no art. 583, ao dispor sobre recolhimento de contribuição sindical. O mencionado texto legal declara que "o recolhimento da contribuição sindical referente aos empregados e trabalhadores avulsos será efetuado no mês de abril de cada ano...",  deixando evidenciada a existência de duas categorias profissionais diferentes, empregados e avulsos.

 Tal situação desenvolveu um quadro normativo que hoje não está mais em vigor e que abrangia, dentre outras disposições, a Portaria n. 3.107, de 7 de abril de 1971, do Ministério do Trabalho e Previdência Social que definiu como avulso, "no âmbito do sistema geral da previdência social, todo trabalhador sem vínculo empregatício que, sindicalizado ou não, tenha a concessão de direitos de natureza trabalhista executada por intermédio da respectiva entidade de classe"; a Consolidação das Leis de Previdência Social - CLPS, Decreto n. 89.312/84, art. 5°, considerou avulso "quem presta serviços à diversas empresas, pertencendo ou não a sindicato, inclusive o estivador, conferente ou semelhado"; diversas leis e decretos estendendo direitos trabalhistas ao avulso (Lei n. 5.480/68 sobre 13° salário, Lei n. 5.107/66 sobre FGTS, Lei n. 5.385/68 sobre salário-família, Decreto n. 53.153/63 sobre salário-família, Decreto n. 61.851/57 sobre férias) e instruções regulamentares expedidas pelo Conselho Superior do Trabalho Marítimo - CSTM, criado pela Lei n. 4.589, de 11 de dezembro de 1964.

 A Lei de Benefícios da Previdência Social (art. 11), por um lado faz, com acerto, a distinção entre empregado, autônomo e avulso, e , por outro lado, alinha-se numa concepção ampliativa ao conceituar avulso como "quem presta a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviços de natureza urbana ou rural definidos no Regulamento". Há, nessa norma - repita-se, para fins de Previdência Social apenas -, na verdade, duas linhas, a ampliativa ao admitir avulsos rurais e urbanos, portanto não apenas portuários, e a restritiva ao condicionar o enquadramento do avulso à sua inclusão numa relação elaborada pelo órgão público, relação essa para alguns taxativa, para outros exemplificativa.

 Não há dúvida. Essa extensão, embora sob o prisma social possa encontrar razões suficientes, não está respaldada e em consonância com a interpretação das origens da figura em nosso Direito, sempre adstrita a um modo de trabalho portuário e não a outros.

 Dentro desse quadro antigo, a doutrina distinguiu avulso e autônomo, para alguns, este, um tipo de trabalho semelhante àquele, o que mereceu a correta crítica de Irany Ferrari ( O trabalhador avulso e o profissional autônomo, São Paulo, Ltr, 1972, p. 33). A legislação previdênciária, e para seus fins, traça uma perspectiva de equiparação do avulso ao autônomo, como se vê na obra de Aníbal Fernandes ('O trabalhador autônomo, 3. ed., São Paulo, Atlas, p. 1002).

 Mas a doutrina do Direito do Trabalho - e  nesse ponto dispensáveis são maiores observações - tem, bem claros, os conceitos de avulso, que é um trabalhador subordinado para a prestação de um serviço eventual, de empregado, que é um subordinado não eventual, e autônomo, que é o trabalhador por conta própria, não os confundindo entre si, muito menos cogitando de avulso rural, que é o volante rural, um eventual, mas não um avulso.

 2.Os pontos básicos das alterações

 O primeiro aspecto que deverá provocar atenção dos estudiosos é o da intermediação, até agora ocupando lugar fundamentalmente no conceito tradicionalmente aceito pela doutrina e pelas normas jurídicas.

 De acordo com a concepção tradicional, a intermediação do sindicato é o dado importante e decisivo. É a interposição entre o tomador e o prestador, da qual resulta um vínculo triangular entre o trabalhador (que não é fixo e trabalha quando se apresenta no porto para esse fim), o sindicato (órgão recrutador e intermediário), e o tomador do serviço ( que é o beneficiado e quem emanam originariamente os recursos que suportarão o pagamento dos trabalhadores).

 Daí ter falado o professor José Martins Catharino em avulso sindical para referir-se à intermediação do sindicato dos trabalhadores como um requisito essencial do conceito. O outro tipo , para o mesmo consagrado autor, é por ele denominado avulso individual. Note-se, no entanto, que assim fazendo fica claro que o próprio e conceituado jurista admite a possibilidade da existência de avulso não sindical, como o fazem, também, aqueles que adotam um conceito amplo e abrangente não só das atividades portuárias como outras, inclusive a dos movimentadores de mercadorias.

 O avulso não portuário surgiu espontaneamente quando essa intermediação passou a ser feita em outras atividades e não apenas na portuária, como aconteceu, também, com a dos órgãos representativos dos garçons e outros que são contratados para prestar serviços eventuais em banquetes, festas, casamentos, etc.

 E são exatamente esses dois aspectos, a inexistência do vínculo de emprego com os tomadores desses serviços e a intermediação do sindicato, que permitiram concepções não restritas ao trabalho portuário, para considerar avulsos todos aqueles que, por meio do sindicato, fossem recrutados para serviços eventuais, pagos por serviço e sem continuidade ou fixação na mesma fonte de trabalho.

 Desenvolveu-se o entendimento segundo o qual estar-se-ia diante de um trabalho exclusivamente portuário, portanto existente apenas nos portos organizados, diretriz que está em consonância com as origens  dessa figura, como é possível ver pelo breve histórico da legislação acima examinada, que aponta o recrutamento do trabalhador pelo órgão de representação profissional, diferindo de outras modalidades de trabalho portuário, como o prestado mediante relação de emprego.

 O QUE É MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS?

 Esta atividade profissional desenvolve-se com principalidade da carga/descarga de bens sem, contudo, transformá-los (mudar-lhes a natureza), isto sem dúvida é a função de um movimentador de mercadorias. Mas se, praticamente todas as atividades humanas implicam em carregar/descarregar coisas, como não confundir?

 

Seria necessário compreender que a carga/descarga é ação acessória e nunca principal. Assim, exemplificando, um advogado que carrega/descarrega  processos no Fórum de sua cidade, poderia ser confundido com um movimentador de mercadorias? Jamais, desde que capacitado a pensar os processos de que é portador. Se destituído desta capacidade, essencial ao exercício da advocacia, perderia suas prerrogativas de causídico, e decerto, haveria de tipificar um profissional da movimentação. Ainda mais um exemplo, um trabalhador que abastece um linha de produção é um movimentador de mercadorias? Não, porque sua ação concorrerá para a transformação do produto que está carregando/descarregando. Afinal, nossa categoria integra o 3º Grupo – Trabalhadores no Comércio Armazenador (embora pela características de suas funções, esta categoria não tenha limites sindicais, penetrando em qualquer grupo) -  e  tal, fica afastada esta possibilidade do movimentador transformar produtos.

 

E, na sequência, um último exemplo, o trabalhador, que na ponta  de linha de produção, encaixota e desloca o produto acabado para a expedição. No caso, o que ocorre não é a transformação do produto e sim sua movimentação, o que  definem a opção da categoria, sendo este o raciocínio lógico para a classificação desta ocupação.

 

Porém, para felicidade geral, todo o esforço mental é economizado, consultando-se simplesmente, a Portaria 3.204/88 que definem seu enquadramento sindical e a C.B.O que relacionam todos os profissionais da Movimentação de Mercadorias em Geral:

 

78.22-20 – Operador de Empilhadeira.

78.32-10 – Carregador de Armazéns.

78.32-25 – Ajudante de Motorista (Entregador de Bebidas).

78.32-15 - Carregador de Caminhão e Vagão.

78.41-05 – Embalador

 


Seja Bem VindoContatosLocalizaçãoServiçosLinksEmailFale Conosco