FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE  MERCADORIAS EM GERAL, AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO NO COMÉRCIO DE CAFÉ EM GERAL, AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO DE ARMAZÉNS GERAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO.

 

 

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA  DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

 

16. Competente para processar e julgar os litígios que disseram  respeito à contribuição assistencial era a  Justiça Estadual, exceto aqueles que tinham base em sentença normativa exarada pela Justiça do Trabalho nos dissídios coletivos.

A jurisprudência  trabalhista, anteriores ao nascimento da Lei fundamental DE 1988, canalizava tal competência da Justiça Estadual . A Constituição Federal, nascida em outubro de 1988, modificou, em parte, a jurisprudência retratada no Enunciado, nº224 do Tribunal Superior do Trabalho. Isso porque no final art. 114 esta escrita a regra de que compete à Justiça do Trabalho dirimir “litígios que tinham  origem  no cumprimento de suas próprias  sentenças, inclusive  coletivas”. Portanto conflitos que se refiram a contribuição assistencial estabelecida em sentença  da Justiça do Trabalho. A jurisprudência singrava tranqüila nessas águas, tendo o Tribunal Superior do Trabalho, com a instituição do Enunciado nº334, que revisou o de nº224, adaptado seu entendimento à nova ordem jurídica.

 

 

 


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