FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE  MERCADORIAS EM GERAL, AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO NO COMÉRCIO DE CAFÉ EM GERAL, AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO DE ARMAZÉNS GERAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO.

 

 

CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA.

 

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL

 

No que concerne  à competência para a resolução demandas onde se controverte a contribuição confederativa, nada se modificou com o advento da Lei nº8984, de 07 de Fevereiro de 1995.

 

A contribuição confederativa tem sua origem indecisão da assembléia geral da categoria (que assim decide com arrimo no que dispõe o inciso IV do artigo 8º da Constituição Federal).

 

Logo, a competência em razão da matéria continua a ser da Justiça  Estadual.

 

Não se cuida, nesse particular, de ação de cumprimento para debate de direito previsto em acordo coletivo de trabalho ou em convenção coletiva de trabalho, instrumento normativo nos quais não tem  cabimento a inserção de cláusula  estipuladora da contribuição confederativa.

 

 

 

 


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