FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE  MERCADORIAS EM GERAL, AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO NO COMÉRCIO DE CAFÉ EM GERAL, AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO DE ARMAZÉNS GERAS DO ESTADO DE SÃO PAULO.

 

 

Lei Nº 605 - DE 05 DE JANEIRO DE 1949

Essa foi a 1ª lei que fala da Intermediação Sindical, estando ela em vigor ate os dias de hoje, conforme consta em seu Artigo 3º.

    Art 3º O regime desta lei será extensivo aqueles que sob forma autônoma, trabalhem agrupados, por intermédio de Sindicato, ou entidade congênere. A remuneração do repouso obrigatório, nesse caso, consistirá no acréscimo de 1/6 (um sexto) calculado sobre os salários efetivamente percebidos pelo trabalhador e paga juntamente com os mesmos.

 

 

 


Seja Bem VindoContatosLocalizaçãoServiçosLinksEmailFale Conosco