FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE  MERCADORIAS EM GERAL, AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO NO COMÉRCIO DE CAFÉ EM GERAL, AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO DE ARMAZÉNS GERAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO.

 

MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

MEMO/CIRCULAR/INSS/DRT/GAB N° 006

Aos: Dirigentes das Unidades de Relações do Trabalho (Ex-DRT’s)

Senhor(a) Dirigente:

 

Considerando o disposto no item 111. artigo 80 da Constituição Federal;

Considerando o artigo 513, Parágrafo único e artigo 514, "A" da CLT;

Considerando a regulamentação comida no artigo 38 do Decreto n° 73.84l/74

Determinar as Unidades de Serviço que:

I - Onde houver a Categoria Profissional de Movimentador de Mercadorias - Avulsos - organizada em sindicato, não caberá nesta atividade a substituição por trabalhador temporário:

II - Em havendo necessidade de alocação de mão-de-obra provisória, os empregadores tomadores deverão fazê-lo junto aos sindicatos avulsos:

III- as empresas que mantiverem trabalhadores avulsos não encaminhados nos termos do item II, deverão sofreras penalidades previstas no artigo 41, e demais reflexos legais;

IV - Onde a Categoria do Movimentador de Mercadorias não estiver organizada em sindicato, poderá as tomadoras valer-se do regime previsto na Lei 6019/74;

V - Nada obsta a que empregadores mantenham em caráter permanente trabalhador categorizado como Movimentador de Mercadorias;

VI - As disposições retro mencionada não se aplica ao trabalho desenvolvido na área portuária;

VI - A ação fiscal a vista das peculiaridades do trabalho avulso, deverá ser de pronto atendimento face às denúncias formuladas pelas entidades sindicais representativas da respectiva categoria.

 

 

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