FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE  MERCADORIAS EM GERAL, AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO NO COMÉRCIO DE CAFÉ EM GERAL, AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO DE ARMAZÉNS GERAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO.

 

 

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 12/95, de 5 de outubro de 1995.


Institui os Precedentes Normativos do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando o disposto nos arts. 1º, 4º, alínea "d", 6º, 7º e 14 da Lei nº 7.701, de 21/12/88;

Considerando a edição, por vários Tribunais Regionais do Trabalho, de Precedentes Normativos correspondentes à sua jurisprudência dominante, a respeito de temas discutidos em dissídios coletivos;

Considerando a conveniência de adotar-se idêntico procedimento, nesta 15ª Região, com o fim de proporcionar maior segurança aos jurisdicionados, inclusive nas negociações tendentes a aprovar convenções e acordos coletivos;

E considerando, finalmente, o que foi decidido na Sessão Administrativa de 13/09/95,

R E S O L V E:

Art. 1º - São aprovados os Precedentes Normativos constantes do rol anexo a esta Resolução, em número de 78 (setenta e oito), os quais correspondem à jurisprudência dominante na Seção Especializada deste Tribunal.

Parágrafo único. A cada Precedente corresponderá, sempre que possível, uma "cláusula-padrão" de sentença coletiva.

Art. 2º - A revogação ou a alteração de qualquer dos Precedentes referidos no artigo anterior, assim como a edição de outros, dependerá de proposta escrita e justificada de juiz do Tribunal e só será aprovada pelos votos favoráveis de, pelo menos, 05 (cinco) dos juízes titulares da Seção Especializada.

Parágrafo único. Verificando-se a hipótese prevista neste artigo, a Seção Especializada encaminhará expediente ao Presidente do Tribunal, solicitando que a alteração seja submetida a referendo do Tribunal Pleno e, depois, se for o caso, publicada sob a forma de Resolução.

Art. 3º - Os Precedentes que são objeto desta Resolução, por sua própria natureza e destinação, apenas indicam uma orientação consagrada na Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, não vinculando seus integrantes e podendo deixar, eventualmente, de prevalecer, sempre que assim recomendarem, a juízo dessa mesma Seção, os critérios de oportunidade, conveniência e eqüidade.

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

(a) PLÍNIO COELHO BRANDÃO
Presidente

DOE 10/10/95, pág. 38.

 

 

 

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 12/96 de 11 de setembro de 1996.

Altera a Redação do Precedente Normativo nº 32, do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o decidido pelo E. Plenário na Sessão Administrativa realizada em 10/07/96, e considerando o disposto no parágrafo único, art. 2º da Resolução Administrativa nº 12/95,

R E S O L V E:

Art. 1º - O Precedente Normativo nº 32 deste Tribunal, constante do rol anexo à Resolução Administrativa nº 12/95, publicada no DOE de 10/10/95, passa a vigorar com a seguinte redação:

DESCONTO ASSISTENCIAL
TRT/15ª R. (32) - Defere-se o pleito de desconto assistencial sindical, desde que autorizado por assembléia dos integrantes da categoria respectiva, convocada com a antecedência prevista estatutariamente, através de edital a que haja sido dada ampla publicidade, facultando-se, porém, a cada um deles, a possibilidade de oposição escrita, a ser manifestada perante o sindicato, até 20 (vinte) dias antes do pagamento sobre o qual o desconto deveria incidir.
Cláusula-Padrão: Ressalvadas as hipóteses de oposição individual escrita, manifestada perante o sindicato, com até 20 (vinte) dias de antecedência, os empregadores descontarão do primeiro dos salários dos empregados, resultantes do presente dissídio, a contribuição assistencial autorizada pela assembléia dos integrantes da categoria representada pelo suscitante, na base de......,".

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

(a) ANTONIO MAZZUCA
Presidente

DOE 19/09/96, pág. 86.

 

 

 

PRECEDENTES NORMATIVOS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA QUINTA REGIÃO  

1 - ABONO DE FALTAS - CONSULTA MÉDICA/INTERNAÇÃO HOSPITALAR DE FILHO
Defere-se o pleito de concessão de licença remunerada de um dia, por semestre, para os empregados levarem ao médico ou para internarem filho menor ou dependente previdenciário de até 06 (seis) anos de idade, mediante comprovação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
Cláusula-Padrão: Os empregadores concederão, aos empregados representados pelo suscitante, licença remunerada de um dia, por semestre, para levarem ao médico ou para internarem filho menor ou dependente previdenciário de até 06 (seis) anos de idade, mediante comprovação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

2 - ABONO DE FALTAS - ESTUDANTE
Defere-se o pleito de concessão de licença remunerada, nos dias de provas escolares ou de exames vestibulares dos empregados, desde que avisado o empregador com 02 (dois) dias de antecedência e mediante comprovação, no prazo de 10 (dez) dias.
Cláusula-Padrão: Os empregadores concederão licença remunerada aos empregados representados pelo suscitante, nos dias de provas escolares ou de exames vestibulares, desde que avisados com 02 (dois) dias de antecedência e mediante comprovação, no prazo de 10 (dez) dias.

3 - ABONO DE FALTAS - FUNERAL - SOGRO(A)
Defere-se o pleito de concessão de dois dias de licença remunerada, no caso de falecimento de sogro ou sogra.
Cláusula-Padrão: Os empregadores concederão dois dias de licença remunerada aos empregados representados pelo suscitante, no caso de falecimento de sogro ou sogra.

4 - ACORDO JUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO
Homologa-se, irrestritamente, acordo celebrado em dissídio coletivo, salvo em relação às cláusulas que contrariem disposições legais ou constitucionais.

5 - ADAPTAÇÃO A NOVAS TECNOLOGIAS
Defere-se o pleito de obrigatoriedade de adoção, pelo empregador que introduzir novas tecnologias de trabalho ou de produção, de programas de treinamento e desenvolvimento técnico-profissional dos empregados, bem como de sua readaptação, se for o caso, para aproveitamento em outras funções, compatíveis com as anteriores.
Cláusula-Padrão: Os empregadores que introduzirem novas tecnologias de trabalho ou de produção, adotarão programas de treinamento e desenvolvimento técnico-profissional dos empregados representados pelo suscitante, bem como de sua readaptação, se for o caso, para aproveitamento em outras funções, compatíveis com as anteriores.

6 - ADICIONAL DE 1/3 - FÉRIAS PROPORCIONAIS
Defere-se o pleito de incidência, nas férias proporcionais devidas pelos empregadores, do acréscimo de 1/3 (um terço), previsto no art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal.
Cláusula-Padrão: Os empregadores farão incidir, nas férias proporcionais a serem pagas, o acréscimo de 1/3 (um terço), previsto no art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal.

7 - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS
Defere-se o pleito de concessão de adicional de 100% (cem por cento), na remuneração das horas extraordinárias.
Cláusula-Padrão: Os empregadores remunerarão as horas extraordinárias com adicional de 100% (cem por cento).

8 - ADICIONAIS - INTEGRAÇÃO PARA OS EFEITOS LEGAIS
Defere-se o pleito de cômputo, para todos os efeitos legais, nos salários dos empregados, dos adicionais por eles habitualmente recebidos.
Cláusula-Padrão: Os adicionais habitualmente recebidos pelos empregados representados pelo suscitante serão computados nos seus salários, para todos os efeitos legais.

9 - ADICIONAL NOTURNO
Defere-se o pleito de concessão de adicional de 60% (sessenta por cento), na remuneração das horas de trabalho noturno.
Cláusula-Padrão: Os empregadores remunerarão as horas de trabalho noturno com adicional de 60% (sessenta por cento).

10 - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA
Defere-se o pleito de concessão de adicional de 50% (cinqüenta por cento), na hipótese de transferência provisória.
Cláusula-Padrão: Os empregadores pagarão adicional de 50% (cinqüenta por cento), na hipótese de transferência provisória.

11 - ÁGUA POTÁVEL - FORNECIMENTO
Defere-se o pleito de fornecimento obrigatório de água potável nos locais de trabalho.
Cláusula-Padrão: Os empregadores fornecerão água potável aos empregados representados pelo suscitante, nos locais de trabalho.

12 - ANOTAÇÃO NA CTPS
Defere-se o pleito de obrigatoriedade de anotação, nas CTPS dos empregados, das funções por eles efetivamente exercidas, na conformidade da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO).
Cláusula-Padrão: Os empregadores anotarão, nas CTPS dos empregados representados pelo suscitante, as funções por eles efetivamente exercidas, conforme a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO).

13 - ANOTAÇÃO NA CTPS - COMISSÕES
Defere-se o pleito de obrigatoriedade de anotação, na CTPS do empregado comissionado, do percentual das comissões a que ele fizer jus.
Cláusula-Padrão: Os empregadores anotarão, na CTPS de cada empregado comissionado, o percentual das comissões a que ele fizer jus.

14 - ASSISTÊNCIA JURÍDICA - VIGIAS
Defere-se o pleito de prestação de assistência jurídica aos empregados que, no exercício de função de vigia, praticarem atos que os levem a responder a inquérito ou a ação penal.
Cláusula-Padrão: Os empregadores prestarão assistência jurídica aos empregados que, no exercício de função de vigia, praticarem atos que os levem a responder a inquérito ou a ação penal.

15 - ATESTADOS DE AFASTAMENTO E SALÁRIOS
Defere-se o pleito de obrigatoriedade de fornecimento de atestados de afastamento e salários aos empregados despedidos.
Cláusula-Padrão: Os empregadores fornecerão atestados de afastamento e salário aos empregados despedidos.

16 - ATESTADOS ODONTOLÓGICOS
Defere-se o pleito de atribuição de eficácia, para o fim de abono de faltas ao serviço, aos atestados odontológicos passados por profissionais do sindicato dos trabalhadores ou por profissionais particulares.
Cláusula-Padrão: Os empregadores aceitarão, para o fim de abono de faltas ao serviço, os atestados odontológicos passados por profissionais do sindicato suscitante ou por profissionais particulares.

17 - ATRASO AO SERVIÇO - GARANTIA DE REMUNERAÇÃO DO REPOUSO E DO FERIADO
Defere-se o pleito de garantia de pagamento da remuneração de repouso aos empregados que chegarem atrasados ao serviço, se permitido seu ingresso pelo empregador.
Cláusula-Padrão: Os empregadores pagarão a remuneração de repouso aos empregados que chegarem atrasados ao serviço, se permitido seu ingresso para trabalhar.

18 - AUMENTO SALARIAL - ADMITIDOS APÓS A DATA-BASE
Defere-se o pleito de concessão, aos empregados admitidos após a data-base da categoria, de aumento de salário igual ao dos demais exercentes da mesma função.
Cláusula-Padrão: Os empregadores concederão, aos empregados admitidos após a data-base da categoria representada pelo suscitante, aumento de salário igual ao dos demais exercentes da mesma função.

19 - AUMENTO REAL DE SALÁRIO
O deferimento do pleito de aumento real de salários e a fixação do percentual correspondente ficam condicionados não só à verificação dos requisitos de conveniência e oportunidade, como também às pertinentes ocorrências de crescimento da economia do País ou de incremento de lucratividade ou produtividade, no âmbito da categoria econômica ou da empresa, em relação à qual ainda poderão ser considerados os eventuais ganhos qualitativos.

20 - AUXÍLIO-CRECHE
Defere-se o pleito de obrigatoriedade da manutenção, pelo empregador, de creche própria ou conveniada, destinada à guarda de crianças até seis anos de idade, facultada a conversão em auxílio mensal substitutivo, sem natureza salarial, equivalente a 20% (vinte por cento) do salário normativo de categoria, por filho situado na aludida faixa etária.
Cláusula-Padrão: Os empregadores manterão creche própria ou conveniada, destinada à guarda de crianças até seis anos de idade, facultada a conversão em auxílio mensal substitutivo, sem natureza salarial, equivalente a 20% (vinte por cento) do salário normativo de categoria, por filho situado na aludida faixa etária.

21 - AVISO PRÉVIO - DISPENSA DO CUMPRIMENTO
Defere-se o pleito de obrigatoriedade de anotação, pelo empregador, no documento respectivo, da dispensa do cumprimento do aviso prévio pelos empregados despedidos.
Cláusula-Padrão: Os empregadores anotarão, no documento respectivo, a dispensa do cumprimento do aviso prévio pelos empregados despedidos.

22 - Defere-se o pleito de dispensa do cumprimento do aviso prévio, quando os empregados obtiverem novo emprego, desonerando-se o empregador do pagamento dos dias não trabalhados.
Cláusula-Padrão: Os empregados que obtiverem novo emprego ficarão dispensados do cumprimento do aviso prévio, desonerando-se o empregador do pagamento dos dias não trabalhados.

23 - AVISO PRÉVIO - PRAZO
Defere-se o pleito de concessão, aos empregados despedidos sem justa causa, de seis dias adicionais de aviso prévio, por ano de serviço ou fração igual ou superior a 06 meses, a partir do segundo e até o sexto anos.
Cláusula-Padrão: Os empregadores concederão, aos empregados despedidos sem justa causa, seis dias adicionais de aviso prévio, por ano de serviço ou fração igual ou superior a 06 (seis) meses, a partir do segundo e até o sexto anos.

24 - AVISO PRÉVIO - REDUÇÃO DA JORNADA
Defere-se o pleito de possibilidade de opção, pelos empregados, no início do aviso prévio, entre a redução de duas horas no começo ou no final da jornada.
Cláusula-Padrão: No início do aviso prévio, os empregados poderão optar entre a redução de duas horas no começo ou no final da jornada.

25 - CAIXA DE MEDICAMENTO PARA PRIMEIROS SOCORROS
Defere-se o pleito de obrigatoriedade de manutenção, pelo empregador, de caixa de medicamentos para primeiros socorros, em local próximo ao da prestação de serviços e facilmente acessível aos empregados.
Cláusula-Padrão: Os empregadores manterão, em local próximo ao da prestação de serviços e facilmente acessível aos empregados, caixa de medicamentos para primeiros socorros.

26 - COMISSÃO SOBRE COBRANÇA
Defere-se o pleito de obrigatoriedade de pagamento de comissões por cobranças aos empregados vendedores, se a realização destas não for contratual.
Cláusula-Padrão: Os empregadores pagarão comissões por cobranças aos empregados vendedores, se a realização destas não for contratual.

27 - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - READMISSÃO - MESMA FUNÇÃO
Defere-se o pleito de proibição de contratação experimental de empregados, nas mesmas funções por eles anteriormente exercidas, exceto se já passados três anos do término dos antigos contratos
Cláusula-Padrão: É proibida a contratação experimental de empregados, nas mesmas funções por eles anteriormente exercidas, exceto se já passados três anos do término dos antigos contratos.

28 - CONTRATO DE TRABALHO ESCRITO - ENTREGA DA CÓPIA AO EMPREGADO
Defere-se o pleito de obrigatoriedade de entrega, em 48 horas, aos empregados admitidos mediante contrato escrito, das respectivas cópias, preenchidas, datadas e assinadas.
Cláusula-Padrão: Os empregadores entregarão, em 48 (quarenta e oito) horas, aos empregados admitidos mediante contrato escrito, as respectivas cópias, preenchidas, datadas e assinadas.

29 - CONTRIBUIÇÕES SINDICAL E ASSISTENCIAL - REMESSA DAS CÓPIAS DAS GUIAS AO SINDICATO
Defere-se o pleito de obrigatoriedade de encaminhamento, aos sindicatos profissionais, de cópias das guias das contribuições sindical e assistencial, com a relação nominal dos respectivos contribuintes e indicação dos salários destes, no prazo de 30 dias, contados da data do desconto.
Cláusula-Padrão: Os empregadores entregarão, ao sindicato suscitante, cópias das guias das contribuições sindical e assistencial, com a relação nominal dos respectivos contribuintes e indicação dos salários destes, no prazo de 30 dias, contados da data do desconto.

30 - CURSOS E REUNIÕES OBRIGATÓRIOS EXTRA-EXPEDIENTES - PAGAMENTO PARA PARTICIPANTES - HORAS EXTRAS
Defere-se o pleito de remuneração, como trabalho extraordinário, do tempo gasto com cursos e reuniões obrigatórios, desde que realizados fora da jornada normal.
Cláusula-Padrão: Os empregadores remunerarão, como trabalho extraordinário, o tempo gasto com cursos e reuniões obrigatórios, desde que realizados fora da jornada normal.

31 - DATA-BASE - FIXAÇÃO - AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA ANTERIOR
Na hipótese de inexistência de instrumento normativo anterior, assegura-se a fixação da data-base da categoria profissional no dia primeiro mais próximo à data do ajuizamento do dissídio coletivo originário.

32 - DESCONTO ASSISTENCIAL
Defere-se o pleito de desconto assistencial sindical, desde que autorizado por assembléia dos integrantes da categoria respectiva, convocada com a antecedência prevista estatutariamente, através de edital a que haja sido dada ampla publicidade.
Cláusula-Padrão: Os empregadores descontarão dos salários de seus empregados a contribuição assistencial autorizada pela assembléia dos integrantes da categoria representada pelo suscitante, na base de ............. .

33 - DESCONTO - CHEQUES NÃO COMPENSADOS
Defere-se o pleito de vedação de desconto salarial de valores de cheques recebidos de terceiros, sem provisão de fundos ou fraudulentamente emitidos, quando cumpridas as determinações escritas do empregador, que deverão ser de inequívoco conhecimento dos empregados.
Cláusula-Padrão: Fica vedado o desconto salarial de valores de cheques recebidos de terceiros, sem provisão de fundos ou fraudulentamente emitidos, quando cumpridas as determinações escritas do empregador, que deverão ser de inequívoco conhecimento dos empregados.

34 - DESCONTO - MENSALIDADES DEVIDAS AO SINDICATO
Defere-se o pleito de obrigatoriedade de desconto, pelos empregadores, das mensalidades devidas pelos empregados associados a sindicato, as quais deverão ser repassadas ao beneficiário no prazo de 15 (quinze) dias.
Cláusula-Padrão: Os empregadores descontarão as mensalidades devidas pelos empregados associados ao sindicato suscitante, as quais lhe deverão ser repassadas no prazo de 15 (quinze) dias.

35 - DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA - COMUNICAÇÃO DOS MOTIVOS POR ESCRITO
Defere-se o pleito de informação, por escrito, aos empregados despedidos, dos motivos do despedimento.
Cláusula-Padrão: Os empregadores informarão aos empregados despedidos os motivos determinantes do despedimento, por escrito.

36 - DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA - GARANTIA DE SALÁRIOS E CONSECTÁRIOS
Defere-se o pleito de garantia de salários e consectários, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, contados da data do julgamento do dissídio coletivo da respectiva categoria, aos empregados despedidos sem justa causa, nesse mesmo período.
Cláusula-Padrão: Os empregadores pagarão salários e consectários, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, contados da data do julgamento do presente dissídio coletivo (..../..../....), aos empregados despedidos sem justa causa, nesse mesmo período.

37 - DIRIGENTE SINDICAL - ACESSO AO LOCAL DE TRABALHO
Defere-se o pleito de garantia de acesso dos dirigentes sindicais aos locais de trabalho, nos intervalos destinados a alimentação e descanso, para desempenho de suas funções, vedada a divulgação de matéria político-partidária ou ofensiva.
Cláusula-Padrão: Os empregadores permitirão o acesso dos dirigentes do sindicato suscitante aos locais de trabalho, nos intervalos destinados a alimentação e descanso, para desempenho de suas funções, vedada a divulgação de matéria político-partidária ou ofensiva.

38 - DIRIGENTE SINDICAL - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SINDICAL - LICENÇA REMUNERADA
Defere-se o pleito de concessão de licença remunerada aos dirigentes de sindicatos, para participarem de assembléias e reuniões sindicais devidamente convocadas e comprovadas.
Cláusula-Padrão: Os empregadores concederão licença remunerada aos dirigentes do sindicato suscitante, para participarem de assembléias e reuniões sindicais devidamente convocadas e comprovadas.

39 - DOCUMENTOS - COMPROVANTE DE ENTREGA
Defere-se o pleito de obrigatoriedade de fornecimento de recibo, pelos empregadores, aos empregados que lhes entregarem quaisquer documentos.
Cláusula-Padrão: Os empregadores fornecerão recibos dos documentos que lhes forem entregues pelos empregados representados pelo suscitante.

40 - EMPREGADO RURAL - ABRIGO RÚSTICO
Defere-se o pleito de obrigatoriedade de existência de abrigos rústicos para a proteção dos empregados, nos locais de trabalho rural.
Cláusula-Padrão: Os empregadores manterão abrigos rústicos para a proteção dos empregados representados pelo suscitante, nos locais de trabalho rural.

41 - EMPREGADO RURAL - REGIME DE PRODUÇÃO POR TAREFA - AFERIÇÃO DAS BALANÇAS
Defere-se o pleito de obrigatoriedade de conferência, pelo INPM, dos instrumentos de peso e medida utilizados pelos empregadores rurais, para aferição das tarefas relativas a regime de produção.
Cláusula-Padrão: Os empregadores rurais providenciarão a conferência, pelo INPM, dos instrumentos de peso e medida utilizados, para aferição das tarefas relativas a regime de produção.

42 - EMPREGADO RURAL - ANOTAÇÃO NA CTPS - ENTRESSAFRA
Defere-se o pleito de anotação, nas CTPS dos empregados rurais, das funções por eles exercidas nos períodos de safra e entressafra.
Cláusula-Padrão: Os empregadores anotarão, nas CTPS dos empregados rurais, as funções por eles exercidas nos períodos de safra e entressafra.

43 - EMPREGADO RURAL - DEFENSIVOS AGRÍCOLAS
Defere-se o pleito de obrigatoriedade de posse, pelos empregadores rurais, de receituário agronômico dos defensivos agrícolas utilizados, bem como de observância das respectivas medidas de prevenção e de prestação dos pertinentes esclarecimentos aos trabalhadores rurais.
Cláusula-Padrão: Os empregadores manterão receituário agronômico dos defensivos agrícolas utilizados, bem como observarão as respectivas medidas de prevenção e prestarão os esclarecimentos pertinentes aos trabalhadores rurais.

44 - EMPREGADO RURAL - EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS AO TRABALHO - FORNECIMENTO PELO EMPREGADOR
Defere-se o pleito de fornecimento obrigatório e gratuito, pelos empregadores rurais, das ferramentas necessárias à execução do trabalho.
Cláusula-Padrão: Os empregadores rurais fornecerão, gratuitamente, as ferramentas necessárias à execução do trabalho.

45 - EMPREGADO RURAL - FALTAS AO SERVIÇO - COMPRAS
Defere-se o pleito de autorização para que os chefes de família, que sejam empregados rurais, faltem ao serviço um dia por mês ou meio dia por quinzena, sem pagamento ou mediante compensação de horário, mas sem prejuízo da remuneração do repouso correspondente, para efetuar compras.
Cláusula-Padrão: Os empregados rurais, chefes de família, poderão faltar ao serviço um dia por mês ou meio dia por quinzena, sem pagamento ou mediante compensação de horário, mas sem prejuízo da remuneração do repouso correspondente, para efetuar compras.

46 - EMPREGADO RURAL - MORADIA - FORNECIMENTO
Defere-se o pleito de garantia, aos trabalhadores rurais que residirem no local de trabalho, de direito à moradia em condições de habitabilidade, segundo as exigências da autoridade local.
Cláusula-Padrão: Os trabalhadores rurais que residirem no local de trabalho terão direito à moradia em condições de habitabilidade, segundo as exigências da autoridade local.

47 - EMPREGADO RURAL - MORADIA - REPAROS
Defere-se o pleito de fixação da responsabilidade dos empregadores rurais, pelos reparos nas residências cedidas a seus empregados, desde que os danos não decorram de culpa destes.
Cláusula-Padrão: Os empregadores rurais são responsáveis pelos reparos nas residências cedidas aos empregados representados pelo suscitante, desde que os danos não decorram de culpa destes.

48 - EMPREGADO RURAL - PAGAMENTO DO DIA NÃO TRABALHADO
Defere-se o pleito de garantia do salário do dia, quando os empregados rurais comparecerem ao local de prestação de serviço ou ao ponto de embarque, se fornecida condução pelo empregador, e não puderem trabalhar em conseqüência de chuva ou de outro motivo alheio à sua vontade.
Cláusula-Padrão: Os empregados rurais farão jus ao salário do dia, quando comparecerem ao local de prestação de serviço ou ao ponto de embarque, se fornecida condução pelo empregador, e não puderem trabalhar em conseqüência de chuva ou de outro motivo alheio à sua vontade.

49 - EMPREGADO RURAL - RESCISÃO CONTRATUAL SEM JUSTA CAUSA - CHEFE DE FAMÍLIA
Defere-se o pleito de que a rescisão, sem justa causa, do contrato de trabalho rural do chefe de unidade familiar seja extensiva à esposa, às filhas solteiras e aos filhos até 20 (vinte) anos de idade, que exerçam atividades na mesma propriedade, mediante opção destes.
Cláusula-Padrão: A rescisão, sem justa causa, do contrato de trabalho rural do chefe de unidade familiar será extensiva à esposa, às filhas solteiras e aos filhos até 20 (vinte) anos de idade, que exerçam atividades na mesma propriedade, mediante opção destes.

50 - EMPREGADO RURAL - SALÁRIO - FORMA DE PAGAMENTO
Defere-se o pleito de que o pagamento do salário aos empregados rurais seja efetuado em moeda corrente e no horário de serviço, para isso permitido o prolongamento da jornada de trabalho, em até 02 (duas) horas.
Cláusula-Padrão: O pagamento do salário aos empregados rurais representados pelo suscitante será efetuado em moeda corrente e no horário de serviço, para isso permitido o prolongamento da jornada de trabalho, em até 02 (duas) horas.

51 - EMPREGADO RURAL - TRANSPORTE
Defere-se o pleito de que os veículos destinados a transportar trabalhadores rurais, quando fornecidos pelo empregador, satisfaçam as condições de segurança e comodidade, sendo vedado o carregamento de ferramentas soltas, junto às pessoas conduzidas.
Cláusula-Padrão: Os veículos destinados a transportar os trabalhadores rurais representados pelo suscitante, quando fornecidos pelo empregador, deverão satisfazer as condições de segurança e comodidade, sendo vedado o carregamento de ferramentas soltas, junto às pessoas conduzidas.

52 - EMPREGADO RURAL - TRANSPORTE - COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE LOCAL E HORÁRIO
Defere-se o pleito de garantia de informação prévia, aos empregados rurais, sobre os locais e horários do transporte para o trabalho, que seja fornecido pelo empregador.
Cláusula-Padrão: Os empregadores rurais, que fornecerem transporte para o trabalho, deverão informar os empregados representados pelo suscitante, previamente, sobre os respectivos locais e horários.

53 - FÉRIAS - CANCELAMENTO/ADIAMENTO
Defere-se o pleito de vedação do cancelamento ou adiamento de férias individuais ou coletivas, cujo período de gozo haja sido regularmente comunicado, ressalvada a ocorrência de necessidade imperiosa, hipótese em que terão de ser ressarcidos os prejuízos financeiros comprovados pelos empregados.
Cláusula-Padrão: Os empregadores não poderão cancelar ou adiar as férias individuais ou coletivas, cujo período de gozo haja sido regularmente comunicado, ressalvada a ocorrência de necessidade imperiosa, hipótese em que terão de ressarcir os prejuízos financeiros comprovados pelos empregados representados pelo suscitante.

54 - FÉRIAS - INÍCIO DO PERÍODO DE GOZO
Defere-se o pleito de não coincidência do início das férias, individuais ou coletivas, com sábado, domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal.
Cláusula-Padrão: Os empregadores não poderão fazer coincidir o início das férias, individuais ou coletivas, com sábado, domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal.

55 - GARANTIA DE EMPREGO - APOSENTANDO
Defere-se o pleito de garantia de emprego, durante os 12 (doze) meses que antecedem a data em que o empregado adquirirá direito à aposentadoria voluntária, desde que trabalhe na empresa há 05 (cinco) anos, pelo menos.
Cláusula-Padrão: Os empregados representados pelo suscitante, que prestem serviços há 05 (cinco) anos, pelo menos, a determinado empregador, terão o emprego garantido, durante os 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de aquisição de direito à aposentadoria voluntária.

56 - GARANTIA DE EMPREGO - MÃE ADOTANTE
Defere-se o pleito de garantia de emprego para as adotantes, pelo prazo de 05 (cinco) meses, a partir da data da respectiva comunicação ao empregador, que deverá ocorrer em 05 (cinco) dias, contados da formalização da adoção.
Cláusula-Padrão: As empregadas adotantes terão o emprego garantido, pelo prazo de 05 (cinco) meses, a partir da data da respectiva comunicação ao empregador, que deverá ocorrer em 05(cinco) dias, contados da formalização da adoção.

57 - GARANTIA DE EMPREGO - REPRESENTANTE DOS TRABALHADORES
Defere-se, com respeito às empresas a que alude o art. 11 da Constituição, o pleito de eleição direta, acompanhada pelo sindicato respectivo, do representante dos empregados, ao qual também se asseguram as garantias do art. 543 da CLT.
Cláusula-Padrão: Nas empresas a que alude o art. 11 da Constituição, é garantida eleição direta, acompanhada pelo sindicato suscitante, do representante dos empregados, ao qual também se asseguram as garantias do art. 543 da CLT.

58 - GARANTIA DE EMPREGO - SERVIÇO MILITAR
Defere-se o pleito de garantia de emprego aos empregados em idade de prestação de serviço militar, desde a data do alistamento até 30 (trinta) dias após a liberação.
Cláusula-Padrão: Os empregadores garantirão o emprego dos empregados em idade de prestação de serviço militar, desde a data do alistamento até 30 (trinta) dias após a liberação.

59 - GARANTIA DE EMPREGO - SUPLENTES DAS CIPAS
Defere-se o pleito de concessão, aos suplentes das CIPAS, das mesmas garantias previstas para os titulares.
Cláusula-Padrão: Os suplentes das CIPAS gozam das mesmas garantias previstas para os titulares.

60 - GARANTIA DE EMPREGO - TRANSFERÊNCIA
Defere-se o pleito de garantia de emprego, por um ano, aos empregados transferidos definitivamente
Cláusula-Padrão: Os empregadores garantirão o emprego, por um ano, aos empregados transferidos definitivamente.

61 - GARANTIA DE SALÁRIO - PERÍODO DE AMAMENTAÇÃO
Defere-se o pleito de garantia de recebimento de salário, sem prestação de serviços, às empregadas em período de amamentação, quando o empregador não cumprir o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 389 da CLT.
Cláusula-Padrão: As empregadas representadas pelo suscitante, em período de amamentação, terão garantido o salário, sem prestação de serviços, quando o empregador não cumprir o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 389 da CLT.

62 - GRATIFICAÇÃO DE CAIXA
Defere-se o pleito de concessão de gratificação de 10% (dez por cento) do salário, excluídos quaisquer adicionais, acréscimos e vantagens pessoais, aos empregados exercentes da função de caixa.
Cláusula-Padrão: Os empregadores concederão gratificação de 10% (dez por cento) do salário, excluídos quaisquer adicionais, acréscimos e vantagens pessoais, aos empregados exercentes da função de caixa.

63 - INTERVALOS - SERVIÇOS DE COMPUTAÇÃO
Defere-se o pleito de aplicação do disposto no art. 72 da CLT aos empregados em serviços permanentes de computação (programação, processamento e digitação).
Cláusula-Padrão: O disposto no art. 72 da CLT aplica-se aos empregados em serviços permanentes de computação (programação, processamento e digitação).

64 - JORNADA - ESTUDANTE
Defere-se o pleito de proibição de prorrogação da jornada dos empregados-estudantes, ressalvadas as hipóteses dos arts. 59 e 61 da CLT.
Cláusula-Padrão: É proibida a prorrogação da jornada dos empregados-estudantes, ressalvadas as hipóteses dos arts. 59 e 61 da CLT.

65 - LICENÇA - ADOTANTE
Defere-se o pleito de concessão de licença remunerada às empregadas adotantes, com duração de 90 (noventa) dias, se a criança adotada tiver até 01 (um) ano de idade, ou de 30 (trinta) dias, se tal criança tiver idade superior a essa.
Cláusula-Padrão: Os empregadores concederão licença remunerada às empregadas adotantes representadas pelo suscitante, com duração de 90 (noventa) dias, se a criança adotada tiver até 01 (um) ano de idade, ou de 30 (trinta) dias, se tal criança tiver idade superior a essa.

66 - MULTA
Defere-se o pleito de fixação da multa de 10% (dez por cento) do salário normativo da categoria respectiva, em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas de sentença coletiva, revertendo o valor correspondente em benefício da parte prejudicada.
Cláusula-Padrão: Os empregadores pagarão multa de 10% (dez por cento) do salário normativo da categoria representada pelo suscitante, em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas desta sentença coletiva, revertendo o valor correspondente em benefício da parte prejudicada.

67 - PISO SALARIAL
Defere-se o pleito de reajuste e aumento do piso salarial, nas mesmas bases adotadas para os salários dos integrantes da categoria respectiva.
Cláusula-Padrão: Os empregadores reajustarão e aumentarão o piso salarial da categoria representada pelo suscitante, nas mesmas bases adotadas para os salários respectivos.

68 - QUADRO DE AVISOS
Defere-se o pleito de afixação, nas dependências das empresas, de quadro de avisos do sindicato, para comunicados de interesse dos empregados, vedados os de conteúdo político-partidário ou ofensivo.
Cláusula-Padrão: O sindicato suscitante poderá afixar, nas dependências das empresas representadas pelo suscitado, quadro de avisos, para comunicados de interesse dos empregados, vedados os de conteúdo político-partidário ou ofensivo.

69 - QUITAÇÃO - RECIBO
Defere-se o pleito de obrigatoriedade de entrega, aos empregados despedidos ou demissionários, com tempo de serviço inferior ou igual a um ano, de cópia do recibo de quitação final, preenchida e assinada.
Cláusula-Padrão: Os empregadores entregarão aos empregados despedidos ou demissionários, com tempo de serviço inferior ou igual a um ano, cópia do recibo de quitação final, preenchida e assinada.

70 - REAJUSTE SALARIAL - ADMITIDOS APÓS A DATA-BASE
Defere-se o pleito de concessão, aos empregados admitidos após a data-base de sua categoria, de reajuste salarial relativo ao tempo decorrido até a nova data-base, calculado mês a mês e considerando-se como mês a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.
Cláusula-Padrão: Os empregadores concederão, aos empregados admitidos após a data-base da categoria representada pelo suscitante, reajuste salarial relativo ao tempo decorrido até a nova data-base, calculado mês a mês e considerando-se como mês a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.

71 - RELAÇÃO DE EMPREGADOS - REMESSA ANUAL AO SINDICATO PROFISSIONAL
Defere-se o pleito de obrigatoriedade de remessa ao sindicato suscitante de dissídio coletivo, uma vez por ano, de relação dos empregados pertencentes à categoria respectiva, acompanhada de cópia do Documento de Informações Sociais, a que alude o art. 4º do Decreto nº 97.936/89.
Cláusula-Padrão: Os empregadores remeterão ao suscitante, uma vez por ano, relação dos empregados pertencentes à categoria por este representada, acompanhada de cópia do Documento de Informações Sociais, a que alude o art. 4º do Decreto nº 97.936/89.

72 - SALÁRIO DE ADMISSÃO
Defere-se o pleito de obrigatoriedade de concessão, ao empregado admitido para a vaga de outro, despedido com ou sem justa causa, de salário igual, pelo menos, ao do colega de menor salário na mesma função, excluídas as vantagens pessoais.
Cláusula-Padrão: Os empregadores pagarão, ao empregado admitido para a vaga de outro, despedido com ou sem justa causa, salário igual, pelo menos, ao do colega de menor salário na mesma função, excluídas as vantagens pessoais.

73 - SALÁRIO - COMPROVANTE DE PAGAMENTO - FORNECIMENTO - DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES
Defere-se o pleito de obrigatoriedade de fornecimento de comprovantes mensais de pagamento aos empregados, com a identificação da empresa empregadora e com discriminação pormenorizada das parcelas pagas e dos descontos efetuados, bem como dos recolhimentos ao FGTS.
Cláusula-Padrão: Os empregadores fornecerão comprovantes mensais de pagamento aos seus empregados representados pelo suscitante, com sua identificação e com discriminação pormenorizada das parcelas pagas e dos descontos efetuados, bem como dos recolhimentos ao FGTS.

74 - SALÁRIO - FACILITAÇÃO DO RECEBIMENTO
Defere-se o pleito de concessão de tempo hábil, aos empregados, dentro da jornada de trabalho, para o recebimento de seus salários em banco ou posto bancário, quando esses salários não forem pagos em moeda corrente.
Cláusula-Padrão: Os empregadores concederão, aos empregados representados pelo suscitante, tempo hábil, dentro da jornada de trabalho, para o recebimento de seus salários em banco ou posto bancário, quando esses salários não forem pagos em moeda corrente.

75 - SUSPENSÃO - COMUNICAÇÃO POR ESCRITO
Defere-se o pleito de presumir-se injusta a suspensão de empregado, quando não lhe forem informados os motivos determinantes, por escrito.
Cláusula-Padrão: Presumir-se-á injusta a suspensão de empregado, quando não lhe forem informados os motivos determinantes, por escrito.

76 - TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS
Defere-se o pleito de pagamento em dobro do trabalho prestado em domingos e feriados não compensados, sem prejuízo, na forma da lei, da correspondente remuneração de repouso.
Cláusula-Padrão: Os empregadores pagarão em dobro o trabalho prestado em domingos e feriados não compensados, sem prejuízo, na forma da lei, da correspondente remuneração de repouso.

77 - TRANSPORTE - ACIDENTADOS, DOENTES E PARTURIENTES
Defere-se o pleito de obrigatoriedade de transporte urgente dos empregados, para local apropriado, em caso de acidente, mal súbito ou parto, desde que ocorram no horário de trabalho.
Cláusula-Padrão: Os empregadores transportarão os empregados representados pelo suscitante, com urgência, para local apropriado, em caso de acidente, mal súbito ou parto, desde que ocorram no horário de trabalho.

78 - UNIFORMES
Defere-se o pleito de fornecimento gratuito de uniformes aos empregados, desde que seu uso seja exigido pelo empregador.
Cláusula-Padrão: Quando exigirem o uso de uniforme, para a realização do trabalho, os empregadores os fornecerão, gratuitamente, aos empregados representados pelo suscitante.


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